Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007086
Data do Acordão:07/29/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ACTO INTERNO
ACTO PREPARATORIO
PODER DISCRICIONARIO
RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO
PROGRESSO OU EQUILIBRIO DA ECONOMIA
Sumário:I - O despacho que teve unicamente em consideração a criação de um grupo de trabalho para efectuar o estudo sobre a conveniente dimensão das fabricas de limas e grosas e avocação do processo logo que o referido grupo de trabalho apresentasse esse estudo, não e constitutivo de direitos.
II - Ao mencionado despacho outro alcance não podera ser atribuido que não seja o de um acto meramente interno e preparatorio, com vista a habilitar a Administração a decidir não so o pedido em causa, como quaisquer outros semelhantes que no futuro viessem a ser apresentados.
III - Desde que não chegou a haver qualquer decisão final, torna-se evidente a desnecessidade de organizar um novo processo de condicionamento industrial, independentemente da circunstancia de haver decorrido mais de um ano sobre a apresentação do pedido inicial.
IV - E discricionario o poder conferido por lei em materia de condicionamento industrial, do qual advem para a Administração a faculdade de analisar, em definitivo, os pedidos que lhe sejam dirigidos, face aos superiores interesses a prosseguir: o progresso e o equilibrio da economia nacional.*
Nº Convencional:JSTA00021097
Nº do Documento:SA119660729007086
Recorrente:EMP DE LIMAS UNIÃO TOME FETEIRA LDA - ALFREDO TOME NATARIO LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - DUARTE FETEIRA LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/02/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:236
Referência Publicação 1:AD N62 ANOVI PAG169
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1965/03/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART6 ART7 ART9 ART11 ART12.
L 2052 DE 1952/05/11 BII BIX.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1960/03/18 IN COL OF VXXVI PAG397.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG245.
JUSTINO CRUZ LEGISLAÇÃO INDUSTRIAL 3ED PAG72.