| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 042954 |
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| Data do Acordão: | 02/18/1999 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA NETO |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ADJUDICAÇÃO
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Do acto que resolva a final o concurso, que
é o da adjudicação da empreitada, cabe recurso contencioso nos termos do art. 53 do
Dec. Lei n. 405/93, de 10.12, mas não reclamação necessária.
II - Tal recurso abarca os actos preparatórios relativamente aos quais não houve possibilidade de impugnação administrativa, antes daquele acto final.
III - Deve, pois, ser rejeitado, por falta de objecto, o recurso contencioso interposto em tais circunstâncias, de alegado indeferimento tácito da reclamação apresentada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051348 |
| Nº do Documento: | SA119990218042954 |
| Data de Entrada: | 09/23/1997 |
| Recorrente: | EUROCOP-CONSTRUÇÕES E OBRAS PUBLICAS SA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA. |
| Decisão: | REJ REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 405/93 DE 1993/12/10 ART53 ART55 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40696 DE 1996/12/12. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PÁG603. |
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