Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007450
Data do Acordão:12/13/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
INDEFERIMENTO TACITO
PRAZO
Sumário:I - Os actos confirmativos, por não terem conteudo proprio, não são contenciosamente recorriveis.
II - São actos confirmativos de indeferimento tacito, aqueles que denegam pretensão do requerente, proferidos apos o decurso do prazo de noventa dias subsequentes a entrega do requerimento.*
Nº Convencional:JSTA00018267
Nº do Documento:SA119681213007450
Recorrente:QUADROS , JOSE
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:372
Referência Publicação 1:AD N86 ANOVIII PAG195
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1966/07/21 / DE 1967/03/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53 PARUNICO.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG433.