Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045474
Data do Acordão:02/15/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PETIÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
CAUSA DE PEDIR.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
VÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - A alínea d), do nº 1, do art. 36° da LPTA que se reporta à causa de pedir no recurso contencioso, não obriga à indicação dos vícios do acto.
II - A causa de pedir não é o facto jurídico em abstracto mas o facto jurídico concreto de onde nasce o direito à invalidação do acto.
III - Os fundamentos aduzidos no acto não podem ser contraditórios, quer-se que sejam congruentes, isto é sejam premísseis que conduzam à decisão tomada.
Nº Convencional:JSTA00055461
Nº do Documento:SA120010215045474
Data de Entrada:10/13/1999
Recorrente:ASSOC DE JOVENS AGRICULTORES DE PORTUGAL
Recorrido 1:MINADRP
Recorrido 2:SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINADRP DE 1999/06/25.
DESP SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL DE 1999/06/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1 ART36 N1 D.
CONST97 ART268.
CPA91 ART120 ART124 N1 A ART125 N1 A.
CPC96 ART498 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40791 DE 1996/12/19.; AC STA PROC43207 DE 1999/12/18.; AC STA PROC31298 DE 1993/06/03.; AC STA DE 1994/05/31 IN AD N394.; AC STA PROC37525 DE 1996/06/04.; AC STA PROC39596 DE 1996/04/24.; AC STA PROC39674 DE 1996/10/15.; AC STA PROC41821 DE 1998/10/22.; AC STA DE 1993/07/08 IN AD N385.; AC STA PROC34176 DE 1998/09/30.; AC STA PROC40035 DE 1999/11/17.
Aditamento: