Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012042
Data do Acordão:12/12/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDENCIA
Sumário:A figura de incidencia desenhada na al. e) do art.
1 do Cod. Imp. Transacções pressupunha a existencia de, pelo menos, dois estabelecimentos entre os quais se operasse a transferencia de mercadorias.
Nº Convencional:JSTA00030235
Nº do Documento:SA219901212012042
Data de Entrada:11/22/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:JOTAMA-INDUSTRIA DE MALHAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1427
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 E ART49 A ART51 A.
ETAF84 ART21 N4.
Referência a Doutrina:TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG18.