Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001808
Data do Acordão:04/16/1970
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ORDEM DE SERVIÇO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONCRETO
ACTO GENERICO
BOLETIM DE REGISTO DE IMPORTAÇÃO
PESCADA CONGELADA
INSTRUÇÕES DE SERVIÇO
ACTO INTERNO
Sumário:I - Os actos administrativos com a natureza de ordens ou instruções de serviço não podem ser havidos, para efeitos contenciosos, como actos administrativos stricto sensu.
II - So os actos concretos de aplicação de actos genericos são impugnaveis.
Nº Convencional:JSTA00000974
Nº do Documento:SAP19700416001808
Data de Entrada:04/18/1969
Recorrente:MENESES & ANJOS LDA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/16/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:147
Referência Publicação 1:AD N103 ANOIX PAG1085
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7679.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/01/12 IN AD N5 PAG585.
AC STAP DE 1957/03/28 IN COL OF VIX PAG376.
AC STAP DE 1957/06/26 IN COL OF VXI PAG71.
Referência a Doutrina:MARQUES GUEDES ACTO ADMINISTRATIVO IN BOLETIM DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS N13 N14 PAG33.
MARCELLO CAETANO MANUAL 8ED VI PAG399.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS PAG58.