Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001276
Data do Acordão:01/17/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RESPONSABILIDADE PENAL ADUANEIRA
INFRACÇÃO ADUANEIRA
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE PESSOAL
Sumário:I - A responsabilidade penal fiscal aduaneira e de natureza pessoal (artigo 28 do Codigo Penal, ex vi do artigo 11 do Contencioso Aduaneiro).
II - A responsabilidade estabelecida no artigo 458 da Reforma Aduaneira e de natureza fiscal civil (artigo 20 do mesmo Contencioso).
Nº Convencional:JSTA00010639
Nº do Documento:SA219790117001276
Data de Entrada:04/17/1978
Recorrente:GUERREIRO , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/07/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:47
Referência Publicação 1:AD N208 ANOXVIII PAG505
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 1 AUDITORIA DA ALFANDEGA DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN.
Legislação Nacional:CP886 ART28.
CADU41 ART11 ART50 PARUNICO ART96 PAR3 ART100 ART168 PAR2.
REFORMA ADUANEIRA ART20 ART92 ART458.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO DE 1974/03/06 IN AP-DG 1975/06/26 PAG268.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1974/03/20 IN AP-DG 1975/06/26 PAG359.