Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007784
Data do Acordão:02/28/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
FIANÇA
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE SELO
Sumário:I - Não e taxada pelo artigo 94 da tabela geral do imposto do selo a fiança constituida no mesmo acto que a divida tributada nos termos do artigo 54 da mesma tabela.
II - O imposto do selo arrecadado a mais, por meio de verba, em virtude de erro de liquidação, deve ser mandado restituir, o requerimento do interessado, por despacho do Ministro das Finanças.
Nº Convencional:JSTA00017832
Nº do Documento:SA119690228007784
Recorrente:SOC MINEIRA DO LOMBIGE SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:193
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1968/05/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:TGIS32 ART54 ART92 ART94.
RIS26 ART1 ART254 ART255.
CCIV66 ART601 ART627 ART631 ART632.