Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0345/15.5BECTB.SA1
Data do Acordão:05/27/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
PENSÃO DE REFORMA
Sumário:Justifica-se a admissão da revista quando o acórdão recorrido ignorou completamente o acto que, segundo a CGA, procedeu à revisão oficiosa da pensão do A., ao abrigo do DL n.º 3/2017, de 6/1, suscitando-se, assim, fundadas dúvidas sobre o acerto da posição que adoptou.
Nº Convencional:JSTA000P35659
Nº do Documento:SA1202605270345/15
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:AA E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: