Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEI DO ORÇAMENTO.
DATA DE PUBLICAÇÃO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL.
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
II – Provando-se que o Diário da República que contém tal diploma foi distribuído em data posterior, é essa a data relevante para a sua eficácia jurídica, ao menos nos casos em que a sua retroacção colida com o princípio da confiança.
III – O Diário da República que continha a Lei n. 52-C/96, de 27/12 (Lei do Orçamento para 1997) foi distribuído no dia 9 de Janeiro de 1997.
IV – Assim só no dia seguinte (10 de Janeiro) começou a vigorar a alteração das taxas do imposto especial sobre as bebidas alcoólicas, operada pelo art. 39º da citada Lei n. 52-C/96, de 27/12.
V – A retroacção da lei a 1/1/97 violaria o princípio da confiança, por impedir o contribuinte de repercutir o imposto sobre os consumidores, com os inerentes e injustificáveis prejuízos daí resultantes.
CCIV66 ART5.
L 52-C/96 DE 1996/12/27 ART39 ART89.
DL 104/93 DE 1993/04/05 ART10 ART16 ART18.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART2 N1.
L 6/91 DE 1991/02/20 ART16.
