Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA JURÍDICA
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0723/07 |
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| Data do Acordão: | 09/18/2007 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL QUESTÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA JURÍDICA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO |
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| Sumário: | Como critério para se aferir do preenchimento do conceito de “importância fundamental” de uma questão de direito poder-se-á estabelecer que essa qualificação é pertinente quando a questão, no plano teórico, implique operações exegéticas de assinalável dificuldade e, no plano prático, seja previsível que essa mesma questão venha a surgir noutros casos futuros. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064533 |
| Nº do Documento: | SA1200709180723 |
| Data de Entrada: | 09/11/2007 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE POIARES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA NORTE DE 2007/07/12. |
| Decisão: | ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 N1. |
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Texto Integral