Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02249/11.1BELRS.SA1
Data do Acordão:03/04/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:JOÃO SÉRGIO RIBEIRO
Descritores:RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DECISÃO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Não é admissível recurso para o STA da decisão do TCA (decisão recorrida) que, ao abrigo do artigo 149.º, n.º 2, do CPTA, conheceu pela primeira vez a questão que foi julgada prejudicada pelo Tribunal de primeira instância.
Nº Convencional:JSTA000P35233
Nº do Documento:SA22026030402249/11
Recorrente:DIRECÇÃO GERAL DE IMPOSTOS
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: