Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02249/11.1BELRS.SA1 |
| Data do Acordão: | 03/04/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DECISÃO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Não é admissível recurso para o STA da decisão do TCA (decisão recorrida) que, ao abrigo do artigo 149.º, n.º 2, do CPTA, conheceu pela primeira vez a questão que foi julgada prejudicada pelo Tribunal de primeira instância. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35233 |
| Nº do Documento: | SA22026030402249/11 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO GERAL DE IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |