Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013662
Data do Acordão:05/22/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
PETIÇÃO INEPTA
CONVITE DO TRIBUNAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Não tendo o recorrente correspondido ao convite do relator para apresentar nova petição que obedecesse ao preceituado no artigo 55 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aplica-se a cominação prevista no paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, indeferindo-se liminarmente o recurso.
Nº Convencional:JSTA00008877
Nº do Documento:SA119800522013662
Data de Entrada:08/27/1979
Recorrente:FONSECA , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2272
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART55 ART103.