Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:077A/02
Data do Acordão:04/17/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
MEDIDAS PROVISÓRIAS.
PRAZO.
TEMPESTIVIDADE.
Sumário:As medidas provisórias previstas no Dec-Lei nº 134/98, de15.5, devem ser requeridas antes do recurso contencioso urgente regulado no mesmo diploma ou em simultâneo com ele, mas nunca pala além do prazo de 15 dias contado a partir da notificação do acto - art. 3º, n° 2, sob pena de extemporaneidade.
Nº Convencional:JSTA00057570
Nº do Documento:SA120020417077A
Data de Entrada:01/23/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PÚBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO / MEIO PROC ACESSÓRIO.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1 ART2 N1 ART3 N2.
LPTA85 ART77.
Aditamento: