Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002558
Data do Acordão:10/26/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
CASA DO POVO
EXECUÇÃO FISCAL
PREVIDENCIA
Sumário:Face ao disposto no art. 5, n. 1, do Dec-Lei 348/80, de 3-9, os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão da materia, para conhecer de questões entre as casas do povo e os respectivos contribuintes.
Nº Convencional:JSTA00005448
Nº do Documento:SA219831026002558
Data de Entrada:06/03/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TAVARES , MANUEL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:600
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:DL 23051 DE 1933/09/23.
D 30710 DE 1940/08/29 ART8 ART10 PARUNICO ART11 ART12 ART13.
CCIV66 ART9.
L 2144 DE 1969/05/29 BIV C.
DL 445/70 DE 1970/09/23 ART47.
DL 174-B/75 DE 1975/04/01 ART7.
DL 511/76 DE 1976/07/03.
DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1 N2.
DL 4/82 DE 1982/01/11 ART21 N1 N2 ART22.