Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020168
Data do Acordão:11/29/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI
Sumário:Padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, um despacho que apropria de um parecer que contem fundamentos contraditorios e que, alem disso, não indica os motivos que conduziram a conclusão a que chega.
Nº Convencional:JSTA00003448
Nº do Documento:SA119841129020168
Data de Entrada:01/12/1984
Recorrente:SOC ZICKERMANN SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4879
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/08/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST76 ART268.
L 3/72 ART1 BIX K.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 701-F/75.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.