Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005169
Data do Acordão:01/16/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:MINISTRO DO ULTRAMAR
GOVERNADOR DE PROVINCIA
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO CONTENCIOSO
LEI HABILITANTE
ACTO INTERNO
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGAÇÃO INVALIDA
Sumário:E susceptivel de recurso contencioso o despacho ministerial (Ministro do Ultramar) que delega nos governadores certos poderes.
Não pode conhecer-se do recurso interposto de acto praticado em virtude da delegação, se esta foi ilegal.
Nº Convencional:JSTA00025778
Nº do Documento:SA119590116005169
Data de Entrada:10/01/1957
Recorrente:SOUSA , INACIO
Recorrido 1:MINULT - GOVR GERAL DE MOÇAMBIQUE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:3
Referência Publicação 1:RLJ N3228 ANO95 PAG236
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1957/03/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 PARUNICO.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART15 PARUNICO.
L 2006 DE 1933/06/27 BX VI.