Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0143/24.5BEFUN |
| Data do Acordão: | 11/06/2024 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
| Descritores: | NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE PROCESSUAL |
| Sumário: | Os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em julgar improcedentes as arguidas nulidades do acórdão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32828 |
| Nº do Documento: | SA2202411060143/24 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | AT-RAM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |