Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0143/24.5BEFUN
Data do Acordão:11/06/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO SÉRGIO RIBEIRO
Descritores:NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:Os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em julgar improcedentes as arguidas nulidades do acórdão.
Nº Convencional:JSTA000P32828
Nº do Documento:SA2202411060143/24
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:AT-RAM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: