Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01481/20.1BELSB |
| Data do Acordão: | 07/13/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO PÚBLICO LEILÃO ELECTRÓNICO PROPOSTA |
| Sumário: | Não se justifica admitir as revistas tiradas do acórdão confirmativo da sentença que considerara inadmissível a proposta vencedora, entrada na plataforma um segundo após o encerramento do leilão electrónico, pois, ignorando-se o exacto instante da «expedição» ou «submissão» dela, é impossível conferir prevalência a esse momento sobre o do recebimento da proposta. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28078 |
| Nº do Documento: | SA12021071301481/20 |
| Data de Entrada: | 07/06/2021 |
| Recorrente: | A………………, SA E OUTROS |
| Recorrido 1: | B………………, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |