Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01481/20.1BELSB
Data do Acordão:07/13/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO PÚBLICO
LEILÃO ELECTRÓNICO
PROPOSTA
Sumário:Não se justifica admitir as revistas tiradas do acórdão confirmativo da sentença que considerara inadmissível a proposta vencedora, entrada na plataforma um segundo após o encerramento do leilão electrónico, pois, ignorando-se o exacto instante da «expedição» ou «submissão» dela, é impossível conferir prevalência a esse momento sobre o do recebimento da proposta.
Nº Convencional:JSTA000P28078
Nº do Documento:SA12021071301481/20
Data de Entrada:07/06/2021
Recorrente:A………………, SA E OUTROS
Recorrido 1:B………………, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: