Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01325/02
Data do Acordão:12/16/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:REFORMA AGRÁRIA.
PRÉDIO ARRENDADO.
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO.
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I. A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, ao proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição deste desde a data da expropriação até à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período, nos termos do art. 14º, nº 4 do DL nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/95, de 14 de Fevereiro, e nº 2 da Portaria nº 197-A/95, de 17 de Março.
II. Esse valor não coincide necessariamente com o valor da renda do prédio à data da ocupação, multiplicado pelos módulos de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, devendo antes atender-se à sua previsível evolução ao longo deste lapso de tempo, em juízo de prognose póstuma a efectuar no âmbito do processo administrativo especial previsto nos arts. 8º e 9º do DL nº 199/88, de 31 de Maio.
III. Apurado que seja o valor da indemnização, tendo em conta as rendas actualizadas desde a ocupação até à data da restituição dos prédios em causa, de acordo com os princípios atrás enunciados, haverá então que atender, quanto ao pagamento da indemnização, aos critérios fixados pela Lei nº 80/77, de 26 de Outubro.
Nº Convencional:JSTA00059891
Nº do Documento:SA12003121601325
Data de Entrada:07/18/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINADRP E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINADRP DE 2002/01/14 E SE TESOURO E FINANÇAS DE 2002/02/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:DL 199/88 DE 1988/05/31 ART14 N4 ART8 ART9.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART2.
L 80/77 DE 1977/10/16 ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC419/02 DE 2003/10/07.; AC STAPLENO PROC43044 DE 2000/12/18.; AC STAPLENO PROC44146 DE 2000/06/05.; AC STAPLENO PROC44145 DE 2001/01/16.; AC STAPLENO PROC45608 DE 2002/07/03.; AC STAPLENO PROC45717 DE 2003/01/16.; AC STAPLENO PROC44144 DE 2000/06/05.; AC STA PROC47033 DE 2002/01/17.; AC STA PROC47421 DE 2002/11/05.; AC STA PROC47930 DE 2002/11/07.; AC STA PROC48088 DE 2002/11/07.; AC STA PROC47973 DE 2002/09/26.; AC TC 39/88 IN DR DE 1988/03/03.
Aditamento: