Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021160
Data do Acordão:10/10/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:DIFERENCIAIS DE PREÇOS
IMPOSTO
Sumário:Os diferenciais resultantes das alterações de preços de mercadorias sujeitou a preços de venda ao público fixados administrativamente, de que, conforme o sentido dessa orientação, tanto podiam ser credores o ex-Fundo de Abastecimento como as empresas, não tinham a natureza de imposto, não estando, por isso, sujeitos ao regime decorrente dos arts. 106, n. 2 e 168, n. 1, alínea i), da Constituição da República.
Nº Convencional:JSTA00043058
Nº do Documento:SAP19951010021160
Data de Entrada:05/06/1994
Recorrente:MACEDO & COELHO LDA E OUTRAS
Recorrido 1:SE DA ALIMENTAÇÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - PREÇOS.
Legislação Nacional:PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 N1 N2.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2.
CONST92 ART106 N2 ART168 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21261 DE 1988/01/12.
AC STAPLENO PROC26126 DE 1993/02/11.
AC STA DE 1993/09/29 IN AD N387 PAG283.
AC STAPLENÁRIO PROC14739 DE 1994/11/22.
AC TC 7/84 DE 1984/01/24 IN DR IIS 1985/04/03 IN BMJ N339 PAG207.