Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021160 |
| Data do Acordão: | 10/10/1995 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | DIFERENCIAIS DE PREÇOS IMPOSTO |
| Sumário: | Os diferenciais resultantes das alterações de preços de mercadorias sujeitou a preços de venda ao público fixados administrativamente, de que, conforme o sentido dessa orientação, tanto podiam ser credores o ex-Fundo de Abastecimento como as empresas, não tinham a natureza de imposto, não estando, por isso, sujeitos ao regime decorrente dos arts. 106, n. 2 e 168, n. 1, alínea i), da Constituição da República. |
| Nº Convencional: | JSTA00043058 |
| Nº do Documento: | SAP19951010021160 |
| Data de Entrada: | 05/06/1994 |
| Recorrente: | MACEDO & COELHO LDA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | SE DA ALIMENTAÇÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - PREÇOS. |
| Legislação Nacional: | PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 N1 N2. DL 45835 DE 1964/07/27 ART2. CONST92 ART106 N2 ART168 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21261 DE 1988/01/12. AC STAPLENO PROC26126 DE 1993/02/11. AC STA DE 1993/09/29 IN AD N387 PAG283. AC STAPLENÁRIO PROC14739 DE 1994/11/22. AC TC 7/84 DE 1984/01/24 IN DR IIS 1985/04/03 IN BMJ N339 PAG207. |