Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0147/25.0BALSB
Data do Acordão:01/28/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34989
Nº do Documento:SAP202501280147/25
Recorrente:AT AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... – SGPS, S.A.
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Aditamento: