| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 004295 |
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| Data do Acordão: | 03/07/1990 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | PLENO DA SECÇÃO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO |
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| Sumário: | I - O artigo 113, n. 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), institui um regime especial relativamente à interposição e do desenvolvimento do recurso para o pleno da Secção;
II - Se se indicar mais do que um acórdão em oposição, consideram-se como não indicados os acórdãos enumerados além do primeiro em oposição.
III - Não perfilham soluções opostas relativamente ao pedido de suspensão de executoriedade pois um dos acórdãos teve em consideração o disposto no artigo 2, n. 5, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, e outro assentou no disposto no artigo 130, n. 2, da LPTA.
IV - Se não há oposição de acórdãos, o recurso não pode ter seguimento e, por isso, finda. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035021 |
| Nº do Documento: | SAP19900307004295 |
| Data de Entrada: | 05/20/1987 |
| Recorrente: | EMP DE TRAFEGO E ESTIVA SA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 13 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N395 PAG386 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 2 SECçÃO DE 1987/01/21 - AC 2 SECçÃO DO CT DE 1986/11/21. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N2 ART113 ART130 N2.
CPC67 ART632 N3 ART763 N1 N3 ART765 N2.
ETAF84 ART30 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1958/02/11 IN BMJ N74 PAG468.
AC STJ DE 1958/05/09 IN BMJ N77 PAG299.
AC STA DE 1971/06/30 IN CTF N154 PAG151.
AC STAP DE 1978/05/17 IN AD N203 PAG1396.
AC STA DE 1986/06/03 IN AD N305 PAG695.
AC STJ DE 1986/04/23 IN BMJ N356 PAG272. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1949 PAG221.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1953 VVI PAG260 PAG290.
ALBERTO DOS REIS IN RT N76 PAG157. |
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