Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017534
Data do Acordão:02/16/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
AMNISTIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
REQUERIMENTO
PRAZO
Sumário:A al. x), 2, do art. 1 da Lei 23/91, de Abril, não fixa qualquer prazo para requerer a aplicação da amnistia - cujo conhecimento é, aliás, oficioso - mas unicamente para cumprimento da obrigação fiscal respectiva.
Nº Convencional:JSTA00040307
Nº do Documento:SA219940216017534
Data de Entrada:10/27/1993
Recorrente:MANUEL DE OLIVEIRA E BEATRIZ LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X N2.