Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017534 |
| Data do Acordão: | 02/16/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO AMNISTIA CONHECIMENTO OFICIOSO REQUERIMENTO PRAZO |
| Sumário: | A al. x), 2, do art. 1 da Lei 23/91, de Abril, não fixa qualquer prazo para requerer a aplicação da amnistia - cujo conhecimento é, aliás, oficioso - mas unicamente para cumprimento da obrigação fiscal respectiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00040307 |
| Nº do Documento: | SA219940216017534 |
| Data de Entrada: | 10/27/1993 |
| Recorrente: | MANUEL DE OLIVEIRA E BEATRIZ LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X N2. |