Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026572 |
| Data do Acordão: | 01/05/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO DESPEJO SUMARIO LICENÇA DE UTILIZAÇÃO VISTORIA HOTEL |
| Sumário: | I - Determinaria grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia do despacho que ordenou o despejo sumario de um hotel que estava a funcionar sem ter sido passada a licença de utilização, e, consequentemente, sem que a respectiva camara municipal tivesse tido possibilidade de verificar, mediante a efectivação da pertinente vistoria, as condições sanitarias em que o mesmo se encontrava. II - Faltando, assim, o requisito previsto na alinea b) do n.1 do artigo 76 da LPTA, o tribunal não pode conceder a suspensão de eficacia do aludido despacho. |
| Nº Convencional: | JSTA00018906 |
| Nº do Documento: | SA119890105026572 |
| Data de Entrada: | 11/24/1988 |
| Recorrente: | REIS , GIL |
| Recorrido 1: | CM DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3 |
| Referência Publicação 1: | AD N342 ANOXXIX PAG739 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 166/70 DE 1970/04/15 ART17 ART23. LPTA85 ART76 N1 B. DL 328/86 DE 1986/09/30 ART36 ART37. |