Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038379
Data do Acordão:08/23/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:VEREADOR
PERDA DE MANDATO
ILEGALIDADE GRAVE
Sumário:Improcedendo as nulidade assacadas ao saneador, por nele se terem conhecido de todas as excepções suscitadas pelos Recorrentes na sua alegação, é de manter a decisão da 1 instância que decretou a perda de mandato de vereadores, dos Recorrentes, pois da prova produzida resulta evidente a prática de vários actos de gestão administrativa, irregulares e contra-legem, graves.
Nº Convencional:JSTA00044330
Nº do Documento:SA119950823038379
Data de Entrada:08/07/1995
Recorrente:BORGES , ARTUR E OUTRO
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 N1 C ART10 N1 ART11.
ETAF84 ART3 ART4.
CONST89 ART211 ART216.
DL 353/89 DE 1989/10/16 ART1 N1 ART3 ART10.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART24 N1.
L 64/87 DE 1987/02/06 ART3 N1 ART8.
DL 341/83 DE 1983/07/21 ART39 N1.
CPA91 ART132 N2 B ART134 N1 N2.
CPC67 ART243 N2 ART494 ART495 ART715.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG897.