Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022128
Data do Acordão:05/05/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:CHEFE DE SECÇÃO
CONCURSO DE PROVIMENTO
PODER DISCRICIONARIO
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
ABERTURA DE CONCURSO
Sumário:A recusa de abertura de concurso de provimento para vaga de chefe de serviço encerra poder discricionario da Administração que so pode ser posto em causa mediante a invocação de vicio de desvio de poder.*
Nº Convencional:JSTA00028731
Nº do Documento:SA119880505022128
Data de Entrada:01/14/1985
Recorrente:PEREIRA , FERNANDES
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2326
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/09/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART10 N2.