Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:083/11.BELRS.SA1
Data do Acordão:11/10/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P36315
Nº do Documento:SA220261110083/11
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: