Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014436 |
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| Data do Acordão: | 07/01/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO ILEGALIDADE CONCRETA AVALIAÇÃO FISCAL PRÉDIO RÚSTICO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO SISA |
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| Sumário: | A eventual ilegalidade do acto que ordena a avaliação de um prédio como terreno para construção, não é fundamento de oposição à execução, uma vez que envolve a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda - arts. 145 § único e 176 al. g) do CPCI - mas de impugnação judicial, ut art. 5 do mesmo diploma legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038592 |
| Nº do Documento: | SA219920701014436 |
| Data de Entrada: | 04/22/1992 |
| Recorrente: | FOLHAS , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART5. CPCI63 ART145 PARÚNICO ART176 G. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES PARDAL E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DE CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG42. |
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Texto Integral