Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032209
Data do Acordão:03/18/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - É acto confirmativo o que, emanado da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, isto é se limita a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direito idênticos.
II - O acto confirmativo, porque destituido de força inovatória, nada decide e é por isso insusceptível de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00051215
Nº do Documento:SAP19990318032209
Data de Entrada:05/18/1994
Recorrente:CASEIRÃO , FERNANDA
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.