Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032209 |
| Data do Acordão: | 03/18/1999 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - É acto confirmativo o que, emanado da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, isto é se limita a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direito idênticos. II - O acto confirmativo, porque destituido de força inovatória, nada decide e é por isso insusceptível de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00051215 |
| Nº do Documento: | SAP19990318032209 |
| Data de Entrada: | 05/18/1994 |
| Recorrente: | CASEIRÃO , FERNANDA |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4. |