Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0625/13
Data do Acordão:06/05/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CPTA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O CPTA não é aplicável aos processos que se encontravam pendentes na data da sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA00068762
Nº do Documento:SAP201406050625
Data de Entrada:10/23/2013
Recorrente:PRESIDENTE DO CONSELHO CIENTÍFICO DA UNIVERSIDADE ABERTA E REITOR DA UNIVERSIDADE ABERTA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCAS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF02 ART24 B.
LPTA ART111 N1 E.
CPTA02 ART150.
CPC96 ART668 N2 N4 ART669.
L 15/02 DE 2002/02/22 ART5 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0381/04 DE 2004/06/03.; AC STA PROC0379/04 DE 2004/10/26.; AC STA PROC01064/05 DE 2005/12/14.
Aditamento: