Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000257
Data do Acordão:05/05/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ACTO TRIBUTARIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ONUS DE PROVA
Sumário:No processo de impugnação judicial, o onus da prova recai sobre o impugnante, a quem cabe, pois, o encargo de provar a não existencia dos pressupostos que justificam o acto tributario impugnado.
Nº Convencional:JSTA00013731
Nº do Documento:SA219760505000257
Data de Entrada:10/21/1974
Recorrente:COMP EUROPEIA DE SEGUROS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:465
Referência Publicação 1:AD N176-177 ANOXV PAG1141
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N6.
CPCI63 ART3.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PAG11 PAG41.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG462.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED VI PAG68 PAG69 PAG500 PAG501.