Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001452
Data do Acordão:04/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECEITA DO INSTITUTO DE PRODUTOS FLORESTAIS
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
IMPOSTO
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:São constitucionais as receitas do IPF exigidas a sombra das Ports. 863/73, de 10-12 [alinea e) do n. 11], e 28/75, de 17-1, quer se qualifiquem como "imposto", quer como "taxa".
Nº Convencional:JSTA00003891
Nº do Documento:SA219840404001452
Data de Entrada:06/29/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TEXTIL ARTIFICIAL DO PORTO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:253
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.
CCIV66 ART8 N3.
EMJ77 ART4 N2.
DL 305/73 DE 1973/06/12 ART3 N1.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC7083 DE 1984/01/11.