Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PERDA DE MANDATO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0163/19.1BEPRT |
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| Data do Acordão: | 06/18/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PERDA DE MANDATO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista do acórdão confirmativo da sentença que determinou a perda do mandato de um Presidente e de um Vereador de uma câmara municipal porque a temática de fundo colocada no objeto do recurso - a que acrescem questões prévias de índole adjetiva, mas relevantes - justifica, perante o seu melindre e a sua repercussão pública, a intervenção do Supremo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26085 |
| Nº do Documento: | SA1202006180163/19 |
| Data de Entrada: | 06/01/2020 |
| Recorrente: | A... - PRESIDENTE DO ÓRGÃO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO ... E OUTROS |
| Recorrido 1: | JPP - JUNTOS PELO POVO (PARTIDO POLÍTICO) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral