Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045910 |
| Data do Acordão: | 03/14/2002 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | RECONHECIMENTO DE INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL. |
| Sumário: | I - A acção para o reconhecimento de direitos ou interesses legítimos deve ser proposta contra o órgão com competência para praticar os actos decorrentes do reconhecimento do direito ou interesse que o autor se arroga. II - Nesse tipo de acção a pessoa colectiva accionada é parte ilegítima. III - No recurso jurisdicional só a decisão recorrida e os seus fundamentos constituem o objecto do recurso (art.º 676, n.º 1, do CPC). |
| Nº Convencional: | JSTA00057411 |
| Nº do Documento: | SA120020314045910 |
| Data de Entrada: | 02/23/2000 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | ESTADO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART70 N1 ART72 ART73. CPC96 ART5 N2 ART676 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37565 DE 1996/02/21.; AC STA PROC44796 DE 1999/06/09.; AC STAPLENO PROC38063 DE 1998/06/23.; AC STA PROC47675 DE 2001/10/23.; AC STA PROC47226 DE 2001/05/09.; AC STAPLENO PROC40919 DE 2001/01/16. |
| Aditamento: | |