Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045910
Data do Acordão:03/14/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:RECONHECIMENTO DE INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:I - A acção para o reconhecimento de direitos ou interesses legítimos deve ser proposta contra o órgão com competência para praticar os actos decorrentes do reconhecimento do direito ou interesse que o autor se arroga.
II - Nesse tipo de acção a pessoa colectiva accionada é parte ilegítima.
III - No recurso jurisdicional só a decisão recorrida e os seus fundamentos constituem o objecto do recurso (art.º 676, n.º 1, do CPC).
Nº Convencional:JSTA00057411
Nº do Documento:SA120020314045910
Data de Entrada:02/23/2000
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:ESTADO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART70 N1 ART72 ART73.
CPC96 ART5 N2 ART676 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37565 DE 1996/02/21.; AC STA PROC44796 DE 1999/06/09.; AC STAPLENO PROC38063 DE 1998/06/23.; AC STA PROC47675 DE 2001/10/23.; AC STA PROC47226 DE 2001/05/09.; AC STAPLENO PROC40919 DE 2001/01/16.
Aditamento: