Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003486 |
| Data do Acordão: | 02/25/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO DECLARAÇÃO MODELO 3 DISTICO MODELO 2 |
| Sumário: | I - O veiculo isento do imposto de compensação, por se encontrar em serviço de venda, so pode circular desde que "comprovadamente" o faça nos estreitos limites do n. 2 do art. 6 do regulamento daquele tributo. II - O respectivo condutor tem ainda "obrigatoriamente" que se fazer acompanhar do duplicado da declaração modelo 3 (art. 19), indispensavel para aquisição do distico modelo 2 (seu art. 9, n. 1), embora esteja dispensada a afixação deste distico (parte final do art. 8). |
| Nº Convencional: | JSTA00011471 |
| Nº do Documento: | SA219870225003486 |
| Data de Entrada: | 10/11/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SANTOS , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 281 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPENSAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART1 N1 ART2 N2 ART5 N2 C ART6 N1 N2 ART7 N3 ART8 ART9 N1 ART18 ART19. |