Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0781/18.5BELSB
Data do Acordão:10/15/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÓRDÃO
REFORMA
Sumário:É de indeferir o pedido de reforma do acórdão que não admitira uma revista se a reclamante não aponta ao aresto um qualquer erro e, muito menos, o «manifesto lapso» a que alude o artigo 616º do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P26544
Nº do Documento:SA1202010150781/18
Data de Entrada:05/21/2020
Recorrente:ORDEM DOS ENFERMEIROS
Recorrido 1:INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: