Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0781/18.5BELSB |
| Data do Acordão: | 10/15/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÓRDÃO REFORMA |
| Sumário: | É de indeferir o pedido de reforma do acórdão que não admitira uma revista se a reclamante não aponta ao aresto um qualquer erro e, muito menos, o «manifesto lapso» a que alude o artigo 616º do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26544 |
| Nº do Documento: | SA1202010150781/18 |
| Data de Entrada: | 05/21/2020 |
| Recorrente: | ORDEM DOS ENFERMEIROS |
| Recorrido 1: | INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |