Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
NULIDADE INSUPRÍVEL
RENOVAÇÃO DE ACTO ANULADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0444/09 |
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| Data do Acordão: | 06/03/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA NULIDADE INSUPRÍVEL RENOVAÇÃO DE ACTO ANULADO |
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| Sumário: | Decretada em processo judicial de contra-ordenação tributária a nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação da coima, há lugar à baixa dos autos à autoridade tributária que aplicou a coima para eventual renovação do acto sancionatório. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10561 |
| Nº do Documento: | SA2200906030444 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral