Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029191
Data do Acordão:05/07/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO DISCIPLINAR
MATERIA DISCIPLINAR
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
RECURSO TUTELAR NECESSARIO
RECURSO TUTELAR FACULTATIVO
REGULAMENTO DELEGADO
Sumário:I - O novo Regulamento Disciplinar dos CTT constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, configura-se como um regulamento de execução, por editado em conformidade com os arts. 25, n. 3, alinea a) e 26, ns. 2 e 3 do Estatuto dos CTT, incluido no Anexo I ao DL 49 368, de 10 de Novembro de 1969.
II - Das decisões condenatorias proferidas pelo conselho de administração dos CTT em materia disciplinar cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos de circulo, nos termos dos arts. 58 daquele Regulamento, do art. 26, n. 4 daquele Estatuto e ainda do art. 46, n. 2 do DL 260/76, de 8 de Abril.
III - Apesar de o regime contido no art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT, no que toca ao recurso para o ministro da tutela, se revestir das caracteristicas proprias de um recurso tutelar necessario, ele tera de ser considerado como um recurso facultativo, por o n. 5 do art. 115 da CRP, apos a primeira revisão constitucional, ter eliminado do Direito portugues os regulamentos delegados, ou seja, os emitidos ao abrigo de normas legislativas que deleguem na Administração a modificação ou a revogação de todas ou algumas disposições contidas em lei.
Nº Convencional:JSTA00031435
Nº do Documento:SA119910507029191
Data de Entrada:02/19/1991
Recorrente:INACIO , VICTOR
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES / TEORIA REGULAMENTOS. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART10N1 - N4 ART56 ART58.
ESTATUTO ANEXO AO DL 49368 DE 1969/11/10 ART25 N1 T N3 A ART26 N2 - N4.
CONST89 ART3 N3 ART115 N5 ART266 N2.
CONST82 ART168 N1 V.
ETAF84 ART51 N1 B.
EDF84 ART75.
LOSTA56 ART21.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 ART3 N2 ART21 ART30 N1 ART34 N1 ART46 N2ART49 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18901 DE 1986/06/12 IN AD N302 PAG199.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA REGULAMENTO IN POLIS VV PAG267.
SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1987 PAG257.
AFONSO QUEIRO TEORIA DOS REGULAMENTOS IN RDES 1980 ANO XXVII PAG11.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG673.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V2 PAG203.
SIMÕES PATRICIO CURSO DE DIREITO ECONOMICO 2ED PAG609.
SIMÕES PATRICIO BASES GERAIS DAS EMPRESAS PUBLICAS 2ED PAG22.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO 1981 VI PAG137 PAG229-237 PAG264-268.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 VIII PAG234-238.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VIV PAG36 PAG43.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1265-1270.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG317.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG342 PAG419.