Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0112/06.7BEPDL 0637/13
Data do Acordão:02/05/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
REFORMA
Sumário:A possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas no nº 2 do art.º 616º do actual CPC [a que correspondia idêntica norma contida no art.º 669º do anterior CPC].
Nº Convencional:JSTA000P25512
Nº do Documento:SA2202002050112/06
Data de Entrada:04/10/2014
Recorrente:A........LDA
Recorrido 1:SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: