Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030296
Data do Acordão:03/31/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
MILITAR
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
RECLAMAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
COMANDANTE GERAL DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
Sumário:I - Nos termos dos arts. 112 a 114 e 119 do RDM e dos arts.
140, 141 e 144 a 146 do Estatuto do Militar da GNR, aprovado pelo DL 465/83, de 31 de Dezembro, o militar da GNR a quem seja infligida uma punição disciplinar pode reclamar para o chefe que impôs a pena. Caso a reclamação não seja julgada procedente, assiste ao reclamante o direito de recorrer para o chefe imediato da autoridade que o puniu, o qual decide definitivamente.
Desta decisão cabe recurso contencioso.
II - É insusceptível de recurso contencioso, por se configurar com acto confirmativo, a decisão do Comandante-Geral da
GNR, que, por via de segundo recurso hierárquico, mantém a punição disciplinar constante do despacho de subalterno para quem fora interposto o primeiro recurso hierárquico.
Nº Convencional:JSTA00034588
Nº do Documento:SA119920331030296
Data de Entrada:01/14/1992
Recorrente:CARNEIRO , JOSE
Recorrido 1:GENERAL COMANDANTE GERAL DA GNR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - RECL / REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:RDM77 ART8 ART37 ART112 ART114 ART119 N2.
DL 333/83 DE 1983/07/14 ART6 N2 ART32 ART34 N2 B ART63 N1 ART68 G.
DL 465/83 DE 1983/12/31 ART114 ART136 ART140 ART141 ART144 ART145 ART146.
CONST89 ART268 N4.
CPA91 ART120.
Jurisprudência Nacional:AC TC 90/88 DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG244.
AC STA PROC27156 DE 1990/03/08.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO 1981 VI PAG109.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG91.