Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011970
Data do Acordão:03/29/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
PARECER OBRIGATORIO
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:O parecer a que alude o artigo 2, n. 1, do Decreto-
-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, constitui formalidade essencial do processo gracioso para a apreciação do pedido de isenção ou redução de direitos alfandegarios.
Nº Convencional:JSTA00009852
Nº do Documento:SA119790329011970
Data de Entrada:08/10/1978
Recorrente:FABRICA DE PREPARAÇÃO DE TECIDOS A INVENCIVEL LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:753
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10797 DE 1978/10/12.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1295.