Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
PRAZO DE LIQUIDAÇÃO
DESPACHANTE OFICIAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
RGA41 ART244 ART697.
CICAP62 ART40 PARUNICO ART76.
CIT66 ART25 ART36 ART41 ART44 ART105.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001042 |
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| Data do Acordão: | 11/30/1977 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS PRAZO DE LIQUIDAÇÃO DESPACHANTE OFICIAL TRANSGRESSÃO FISCAL |
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| Sumário: | A não realização do pagamento a que se refere o artigo 244 do Regulamento das Alfandegas no prazo maximo de dez dias uteis, a contar da numeração de ordem, constitui transgressão fiscal prevista e punida pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012850 |
| Nº do Documento: | SA219771130001042 |
| Data de Entrada: | 04/28/1977 |
| Recorrente: | SANTOS , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SOUSA , FERNANDO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/09/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 258 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART50 ART51. RGA41 ART244 ART697. CICAP62 ART40 PARUNICO ART76. CIT66 ART25 ART36 ART41 ART44 ART105. |
| Referência a Doutrina: | ROCHA SARAIVA LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG69. |
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Texto Integral