Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016370
Data do Acordão:04/15/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
PARECER DIVERGENTE
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Existindo no processo diversos pareceres, informações ou propostas oficiais que proponham soluções divergentes a fundamentação do acto impõem-se por maioria de razão.
II - Limitando-se o autor do acto a aderir a uma das soluções, ha vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00006754
Nº do Documento:SA119820415016370
Data de Entrada:07/24/1981
Recorrente:PATTO , MARIA
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1662
Referência Publicação 1:AD N251 ANOXXI PAG1344
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1981/05/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:L 65/77 DE 1977/08/26 ART12 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2.
CONST76 ART3 N4.
Referência a Doutrina:OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO 1979 PAG10-64.