Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0564/02
Data do Acordão:07/07/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
Sumário:A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00061534
Nº do Documento:SAP200407070564
Data de Entrada:01/21/2004
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC562/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART303 ART333 N1.
LGT98 ART45 ART48.
CPPTRIB99 ART99 ART175.
Aditamento: