Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBSTRUÇÃO DE CAMINHO PÚBLICO.
ABUSO DE DIREITO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
II- Nos termos do art 334, do C. Civil, só se verifica uma situação de abuso do direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social.
III - A propositura de uma acção de indemnização com vista ao exercício do direito ao ressarcimento dos prejuízos referidos em I, não apresenta os contornos “duma clamorosa ofensa do sentimento de justiça socialmente dominante” de tal forma que o torne ilegítimo em resultado de exceder os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social e económico desse direito.
IV – Se em consequência directa e necessária da obstrução do caminho público referido em I a A. ficou impossibilitada de utilizar o armazém sua propriedade para o exercício da sua normal actividade comercial, e, por isso, teve necessidade de arrendar novo armazém para o exercício de tal actividade, verifica-se o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da Ré os prejuízos daí decorrentes peticionados pela A..
CADM40 ART46.
L 2110 DE 1961/08/19 ART2.
LAL84 ART96.
VAZ SERRA IN BMJ N85 PAG253.
