Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001065 |
| Data do Acordão: | 05/11/1961 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO LIMAS RECURSO DE REVISÃO CITAÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE DIRECTO |
| Sumário: | A legitimidade para requerer a revisão dos acordãos definitivos do Supremo Tribunal Administrativo acha-se especialmente regulada no paragrafo 1 do artigo 101 do regulamento deste Supremo Tribunal. Não a tem, por isso, o industrial que, embora tenha deduzido a sua oposição no processo de condicionamento, não foi citado no recurso contencioso de que resultou a anulação do acto ministerial de indeferimento da autorização pedida por quem pretendia exercer a mesma industria. |
| Nº Convencional: | JSTA00000787 |
| Nº do Documento: | SAP19610511001065 |
| Data de Entrada: | 12/19/1958 |
| Recorrente: | EMP DE LIMAS UNIÃO TOME FETEIRA LDA |
| Recorrido 1: | PEREIRA , ANTONIO |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XIII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 11 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC REVISÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5177. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART100 ART101 PAR1 ART102. |