Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0871/03
Data do Acordão:03/03/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:DIRECTOR REGIONAL DO AMBIENTE.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
Sumário:I - O Director Regional do Ambiente possui competência própria, mas não exclusiva, para exercer os poderes a que se refere, em especial, o art. 89º do D-L nº 46/94, de 22.2, pelo que, na ausência de delegação de competência, dos seus actos cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro do Ambiente e só da decisão deste - expressa ou tácita - recurso contencioso.
II - Não obsta a essa conclusão a circunstância de a DRARN gozar de autonomia administrativa.
III - O recurso hierárquico necessário não colide com o preceituado no art. 268º, nº 4, da C.R.P., salvo se a lei que o rodear de obstáculos que redundem, na prática, na supressão ou restrição do acesso à via judiciária.
IV - Além do mais, o recurso hierárquico constitui um instrumento precioso colocado à disposição dos particulares, proporcionando-lhes um meio impugnatório acessível, gratuito, e que lhes assegura a paralização temporária dos efeitos da decisão, graças ao efeito suspensivo de que, quando necessário, está dotado - art. 170º do CPA - além de que faculta o controlo do mérito das decisões à luz da oportunidade e da conveniência, e não apenas da legalidade.
Nº Convencional:JSTA00060735
Nº do Documento:SA1200403030871
Data de Entrada:05/05/2003
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:DIRECTOR REGIONAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO - NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 46/94 DE 1994/02/22 ART8 ART89.
DL 127/2001 DE 2001/04/17 ART1 N1 N3 ART4.
DL 120/2000 DE 2000/07/04 ART2 ART12.
CPA91 ART170.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43961 DE 1999/11/24.; AC STAPLENO PROC45917 DE 2002/10/15.; AC STAPLENO PROC45044 DE 2001/06/19.; AC STAPLENO PROC43961 DE 2001/06/29.; AC STA PROC356/2000 DE 2000/07/05.; AC TC DE 1987/03/24 IN BMJ N375 PAG317.
Aditamento: