Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0175/03
Data do Acordão:04/01/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:ODONTOLOGISTASS.
PROVA.
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.
Sumário:I - A lei nº 4/99, de 27/01, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere no art. 5º, al.a) ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para «iniciar» e «concluir» o processo de acreditação dos profissionais de odontologia.
A competência decisória para a acreditação cabe ao Ministro da Saúde, nos termos do art. 5º, al.g) desse diploma.
II - O espírito da lei é o de reconhecer a qualidade de odontologistas a todos quantos consigam demonstrar o exercício da actividade pelo período estabelecido nos nºs 1 a 3 do art. 2º, sem qualquer limitação quanto aos meios probatórios a utilizar.
III - Se, contra a lei, o Conselho definir que a prova do exercício da profissão durante aquele tempo só pode ser feita por determinados meios, além de a violar directamente, ofende também o princípio da verdade material e as regras de direito probatório plasmadas no art. 88º, nº1, do CPA.
Nº Convencional:JSTA00060334
Nº do Documento:SA1200404010175
Data de Entrada:01/22/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINSAUD.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLÍCIA ADM.
Legislação Nacional:L 4/99 DE 1999/01/27 ART2 N1 N2 N3 ART5 A G.
CPA91 ART88 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC485/92 DE 2002/0514.; AC STA PROC185/03 DE 2003/12/18.; AC STA PROC224/03 DE 2004/01/15.; AC STA PROC197/03 DE 2004/01/22.; AC STA PROC208/03 DE 2004/02/03.; AC STA PROC194/03 DE 2004/02/12.
Referência a Doutrina:M ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG308.
JESUS GONZALEZ PEREZ COMENTÁRIOS A LA LEY DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOLI 4ED PAG691.
RAMON PARADA DERECHO ADMINISTRATIVO VOLI PAG614.
Aditamento: