Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012908
Data do Acordão:07/17/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
ACTO PREPARATORIO
DESISTENCIA DA INSTANCIA
PODER DE REPRESENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE IMOVEL
IMOVEL DE INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - O liquidatario de sociedade comercial ao qual tenham sido conferidos os poderes previstos nos ns. 1 a 5 do corpo do artigo 134 do Codigo Comercial e nos ns. 2 e 3 do paragrafo 1 do mesmo artigo não pode desistir de recurso contencioso interposto em nome da sociedade.
II - Não constitui acto definitivo, mas meramente preparatorio, não sendo susceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que determina o organização de processo destinado a classificação de um edificio como imovel de interesse publico.
Nº Convencional:JSTA00010225
Nº do Documento:SA119790717012908
Data de Entrada:03/19/1979
Recorrente:COMP DAS AGUAS MEDICINAIS DO ARSENAL DE LISBOA
Recorrido 1:SE DA CULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1961
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA CULTURA DE 1978/09/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CCOM888 ART134 N1 - N5 PAR1 N2 N3.
D 20985 DE 1932/03/07 ART24 ART30.
LOSTA56 ART15 N1.