Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012908 |
| Data do Acordão: | 07/17/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL ACTO PREPARATORIO DESISTENCIA DA INSTANCIA PODER DE REPRESENTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE IMOVEL IMOVEL DE INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | I - O liquidatario de sociedade comercial ao qual tenham sido conferidos os poderes previstos nos ns. 1 a 5 do corpo do artigo 134 do Codigo Comercial e nos ns. 2 e 3 do paragrafo 1 do mesmo artigo não pode desistir de recurso contencioso interposto em nome da sociedade. II - Não constitui acto definitivo, mas meramente preparatorio, não sendo susceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que determina o organização de processo destinado a classificação de um edificio como imovel de interesse publico. |
| Nº Convencional: | JSTA00010225 |
| Nº do Documento: | SA119790717012908 |
| Data de Entrada: | 03/19/1979 |
| Recorrente: | COMP DAS AGUAS MEDICINAIS DO ARSENAL DE LISBOA |
| Recorrido 1: | SE DA CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1961 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA CULTURA DE 1978/09/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR COM - SOC COM. |
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART134 N1 - N5 PAR1 N2 N3. D 20985 DE 1932/03/07 ART24 ART30. LOSTA56 ART15 N1. |